Questão

A Aduana tem como responsabilidade a fiscalização de mercadorias estrangeiras e nacionais quanto à sua entrada e saída do país, analisando sua legalidade e conformidade com a legislação brasileira, e, por fim, verificar se o recolhimento dos tributos se dará da forma correta. Desta forma, podemos observar que suas funções podem ser separadas da seguinte forma: Regulamentação, Arrecadação de impostos e Fiscalização.\nTendo isso em vista e considerando os conteúdos do texto-base, qual a função da regulamentação?\n\nA) Aduana emitirá normas porque tem o poder para regulamentar os processos e procedimentos da importação e exportação de mercadorias, editando dessa forma todos os atos que a legislação permite para este órgão.\nB) Quando há a importação ou exportação de mercadorias, poderá haver a incidência ou não de tributos, sendo estes recolhidos pelos importadores e exportadores, sendo a Aduana responsável pela arrecadação destes valores.\nC) Para a entrada e saída de mercadorias do Brasil, é necessário que seja feito um processo junto à Aduana para a liberação e desembaraço destas mercadorias, sendo que tais processos poderão ou não ser diretamente fiscalizados pela Aduana, sendo que tal poder é trazido pela legislação frente à preponderância do interesse público sobre o importador e exportador.\nD) Quando há a importação ou exportação de mercadorias, não poderá haver a incidência de tributos.