Questão
A aplicação das normas processuais no direito brasileiro é disciplinada pelos artigos 13 e 14, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o primeiro artigo rege tal aplicação no espaço e o segundo, no tempo. Assim, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por outro lado, em princípio, quando o processo tramitar no Brasil será observada a legislação processual brasileira.
Dessa forma, quando se estuda a aplicação da lei nova a processos já em curso, escolha uma:
A) somente dois momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição e dos efeitos.
B) de acordo com a doutrina, devem ser observados os momentos de extinção, de consolidação, dos efeitos e das possíveis causas.
C) três momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da homologação e dos efeitos.
D) alguns momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da homologação e extinção, e dos efeitos e consequências.
E) três momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da extinção e dos efeitos.
E
A aplicação da lei nova a processos em curso deve respeitar três momentos distintos na situação jurídica: o da constituição, da extinção e dos efeitos. Isso ocorre porque a norma processual nova se aplica imediatamente, mas respeita os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas. A alternativa E reflete corretamente essa diferenciação, enquanto as outras alternativas não abordam todos os momentos necessários ou incluem momentos irrelevantes para a aplicação da norma processual.