Questão
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em nível infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil é claro ao preceituar, em seu artigo 4º, que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (BRASIL, 2015).
Sobre a razoável duração do processo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma: A) A única situação colocada em lei que busca pressionar os juízes é a situação de critérios de punição, condicionando o cumprimento dos prazos como condição para não receber advertência. B) Em diversas situações, a demora inerente ao Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável. C) Existe a possibilidade de se realizar representação na Corregedoria por excesso de prazo e o mandado de segurança por omissão jurisdicional, solicitando a detenção do juiz por negligência. D) Não se pode olvidar que o prazo razoável independe também da atuação dos litigantes e advogados, pois é responsabilidade exclusiva do órgão jurisdicional composto pelos juízes e assistentes. E) No caso de excesso de morosidade jurisdicional, é possível realizar a ação de responsabilidade penal, civil e administrativa contra o Estado, mesmo se não houver prova de que a omissão resultou em prejuízos ao autor.
C
A alternativa C está correta porque, de fato, existe a possibilidade de representação na Corregedoria por excesso de prazo e o uso do mandado de segurança por omissão jurisdicional. No entanto, a detenção do juiz por negligência não é uma prática comum ou prevista, mas a alternativa destaca corretamente os mecanismos de controle sobre a morosidade processual.
A alternativa A está incorreta porque a lei não se limita a critérios de punição para pressionar juízes, mas também prevê outros mecanismos de controle e eficiência.
A alternativa B está incorreta porque existem prazos legais para diversos atos processuais, embora possam haver situações em que a demora não seja facilmente coibida.
A alternativa D está incorreta porque a razoável duração do processo também depende da atuação dos litigantes e advogados, não sendo responsabilidade exclusiva dos juízes e assistentes.
A alternativa E está incorreta porque, para responsabilizar o Estado, geralmente é necessário demonstrar que a omissão resultou em prejuízos ao autor.