Questão
A consulta fiscal pode ser definida como o meio pelo qual o interessado apresenta, ao Fisco-Administração, suas dúvidas sobre uma situação de fato. Tendo em vista tudo que estudamos sobre a consulta fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Questão 4
Escolha uma opção:
A) Em sua petição de consulta, o sujeito interessado deve descrever a situação fática pertinente à consulta, apontar a dúvida que considera estar presente e, ainda, indicar a solução que entende ser plausível para o caso.
B) Como a consulta fiscal decorre diretamente do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, ainda que não exista lei ordinária específica editada pelo ente tributante Federal, Estadual, Distrital ou Municipal regulando a matéria, a consulta fiscal poderá ser empregada pelo cidadão perante eventual situação de incerteza perante o respectivo tributante.
C) O órgão para o qual a consulta fiscal deve ser dirigida deve ser aquele responsável pela administração do tributo consultado.
D) Na esfera Federal, a consulta fiscal é regulada pelos artigos 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72.
E) Trata-se de mero procedimento administrativo tributário.
B
A alternativa B está incorreta porque a consulta fiscal não decorre diretamente do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Este artigo trata do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mas não garante a consulta fiscal sem a existência de uma lei específica que a regulamente. Portanto, a consulta fiscal depende de regulamentação específica por parte do ente tributante. As demais alternativas estão corretas: a alternativa A descreve corretamente o procedimento de petição de consulta; a alternativa C está correta ao afirmar que a consulta deve ser dirigida ao órgão responsável pelo tributo; a alternativa D está correta ao citar a regulamentação federal; e a alternativa E está correta ao classificar a consulta como procedimento administrativo tributário.