Questão
A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, considerando-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de julho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm. Acesso em: 29 Jan. 2019.
Considerando a disciplina de Teoria Geral do Processo, avalie as afirmativas a seguir:
I. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, sendo permitido, entretanto, atuar como árbitro ou funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
II. Dentre os princípios que orientam a mediação estão, a boa-fé, a busca do consenso, a autonomia da vontade das partes e a imparcialidade do mediador, podendo a mediação versar sobre todo o conflito ou parte dele.
III. Na mediação, como na conciliação, o poder de decidir o conflito (por meio do acordo) pertence exclusivamente às partes e não ao terceiro e tanto a mediação, como a conciliação, poderão ser extraprocessuais ou endoprocessuais.
IV. Não é preciso ser servidor do Judiciário ou mesmo magistrado aposentado para atuar como mediador judicial, onde, qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido capacitada pode atuar como mediador extrajudicial.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma: a. I e IV.
b. II, III e IV.
c. II e III.
d. III e IV.
e. I, II e III.
A
A afirmativa I está correta, pois a Lei nº 13.140/2015 estabelece que o mediador fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes por um ano após o término da mediação, mas pode atuar como árbitro ou testemunha. A afirmativa IV também está correta, pois não é necessário ser servidor do Judiciário ou magistrado aposentado para atuar como mediador judicial; qualquer pessoa capacitada e graduada há pelo menos dois anos pode atuar como mediador extrajudicial. As afirmativas II e III também estão corretas, mas a opção correta é a que combina I e IV, que é a opção A.