Questão
A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4367) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área de terra localizada no interior de unidade de conservação, pendente de regularização fundiária. O texto está previsto no parágrafo 6° do art 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006. (..) A ADI pede a concessão de medida liminar considerando o perigo de danos irreversíveis e a insegurança jurídica decorrente da vigência de um mecanismo inconstitucional. A PGR pede a declaração de inconstitucionalidade sem efeitos repristinatórios porque, de acordo com ela, a previsão normativa anterior também contraria, pelos mesmos motivos, a Constituição Federal. (PGR questiona norma que dispensa proprietários rurais de recomporem vegetação de reserva legal, Portal do STF, 08/01/2010) Com base nesse trecho e nas aulas de TD, é acertado afirmar que:
A) efeitos repristinatórios são resultantes de alteração legislativa. B) a procuradora deveria escrever reprisitinação e não efeitos repristinatórios. C) efeitos repristinatórios podem resultar de uma decisão judicial. D) a lei de introdução às normas gerais do direito brasileiro proíbe efeitos repristinatórios. E) Trata-se de um caso típico de ultratividade e não de efeitos repristinatórios.
C
Efeitos repristinatórios ocorrem quando uma norma que foi revogada volta a ter eficácia em razão da revogação da norma que a revogou. Isso pode ocorrer por decisão judicial, que é o caso mencionado na alternativa C. A alternativa A está incorreta porque efeitos repristinatórios não são resultantes de alteração legislativa, mas sim de revogação de normas. A alternativa B está incorreta porque o termo correto é 'efeitos repristinatórios'. A alternativa D está incorreta porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não proíbe efeitos repristinatórios, mas sim os regula. A alternativa E está incorreta porque ultratividade refere-se à aplicação de uma norma já revogada a fatos ocorridos durante sua vigência, o que não é o caso aqui.