Questão
A própria lei disciplina situações em que o interesse público abre espaço para o interesse social ou das próprias partes envolvidas no litígio. É assim que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 189, primeiramente reafirma que os atos processuais são públicos. No entanto, em seguida, disciplina as hipóteses em que deve o processo tramitar em “segredo de justiça”, ou seja, hipóteses em que somente as partes e seus procuradores terão acesso aos autos e sua presença autorizada em determinados atos processuais, por exemplo, audiências para oitivas de testemunhas.\n\nTAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.\n \nNesse contexto, analise as seguintes afirmativas:\n \nI – A pedido do autor, processos em que constem dados protegidos pelo direito à intimidade não terão segredo de justiça.\nII – O processo em que o exija o interesse público ou social tramitará em segredo de justiça.\nIII – Processos que versem sobre causas de família (casamento, separação, divórcio, filiação etc.) terão segredo de justiça.\nIV – Tramitará em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, ou seja, a forma de solução de conflitos atribuída aos árbitros.\nConsiderando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:\nEscolha uma:\na. I e II, apenas.\nb. I, II e III, apenas.\nc. I e IV, apenas.\nd. I, III e IV, apenas.\ne. II, III e IV, apenas.
E
A afirmativa I está incorreta, pois processos que contenham dados protegidos pelo direito à intimidade devem tramitar em segredo de justiça, independentemente do pedido do autor. A afirmativa II está correta, pois o interesse público ou social pode exigir que o processo tramite em segredo de justiça. A afirmativa III está correta, pois processos que versem sobre causas de família geralmente tramitam em segredo de justiça para proteger a intimidade das partes envolvidas. A afirmativa IV está correta, pois processos de arbitragem podem tramitar em segredo de justiça para proteger informações confidenciais. Portanto, a opção correta é a letra E, que afirma que II, III e IV estão corretas.