A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Alternativas

A) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.

C) A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.

D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação.

E) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

A alternativa correta é a E. De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Essa competência está prevista no artigo 211, §2º da Constituição Federal.

As outras alternativas estão incorretas:

• A) A competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é exclusiva da União, conforme o artigo 21, inciso XXIV.

• B) A competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 23, inciso XII.

• C) A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência dos Estados, conforme o artigo 144, §4º.

• D) A exploração dos serviços locais de gás canalizado é de competência dos Estados, mas não é obrigatória a edição de lei complementar para sua regulamentação, conforme o artigo 25, §2º.