Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir.

O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.

Questão 5

Resposta

Verdadeiro Falso

De acordo com o Código Penal Brasileiro, as causas interruptivas da prescrição estão previstas no artigo 117. O acórdão confirmatório da condenação não é listado como uma dessas causas. As causas interruptivas incluem, por exemplo, o recebimento da denúncia ou queixa, a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível, entre outras. Portanto, a afirmação de que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição é falsa.