Questão
Analisando aplicação de multa tributária pela Fiscalização, o Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido: "O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. (AI 851.038 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.)\n\nAnalisando a decisão acima, assinale a alternativa que aponta corretamente o princípio aplicado ao caso:\n\nEscolha uma:\nA) Princípio da Irretroatividade\nB) Princípio da Isonomia\nC) Princípio da Legalidade\nD) Princípio da Vedação ao Confisco\nE) Princípio da Anterioridade
D
A decisão do Supremo Tribunal Federal menciona que a abusividade da multa punitiva se revela quando esta ultrapassa 100% do valor do tributo. Isso está relacionado ao Princípio da Vedação ao Confisco, que impede que o Estado imponha penalidades fiscais que tenham efeito confiscatório, ou seja, que sejam excessivamente onerosas a ponto de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte. As outras alternativas não se aplicam diretamente ao contexto de evitar o confisco por meio de multas excessivas.