Questão
ANALISE AS AFIRMATIVAS CORRETAS QUE TRATAM DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI POR MEIO DE CONTROLE DIFUSO:
A) PRODUZ EFEITOS INTER PARTES, OU SEJA, A DECISÃO ESTÁ LIMITADA A PARTES DO PROCESSO B) PRODUZ EFEITOS EX TUNC C) PODERÁ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, RESTRINGIR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO OU DECIDIR QUE ELA SÓ TENHA EFICÁCIA A PARTIR DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO OU DE OUTRO MOMENTO QUE VENHA A SER FIXADO D) O CONTROLE DIFUSO NÃO É O MEIO CORRETO PARA DECIDIR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE MODO QUE SOMENTE O STF POSSUI ESTA COMPETÊNCIA
A
A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei por meio de controle difuso produz efeitos inter partes, ou seja, a decisão está limitada às partes do processo (A). Isso significa que a decisão não tem efeito vinculante para todos, mas apenas para as partes envolvidas no caso específico. A alternativa B está incorreta porque, no controle difuso, os efeitos não são ex tunc, mas sim inter partes. A alternativa C está incorreta porque a modulação dos efeitos da decisão é uma característica do controle concentrado, não do difuso. A alternativa D está incorreta porque o controle difuso é, sim, um meio correto para decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, e não é exclusivo do STF.