ANALISE O QUE TRATAM OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI POR MEIO DE CONTROLE DIFUSO? ISSO PRODUZ EFEITO EX TUNC?

No controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da edição da norma. Isso significa que a norma é considerada nula desde a sua origem, como se nunca tivesse existido no ordenamento jurídico. Essa característica é uma das diferenças em relação ao controle concentrado, onde os efeitos podem ser modulados pelo Supremo Tribunal Federal.