Questão
André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito:
A) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. B) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível. C) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. D) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. E) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
A
A questão trata da aplicação de uma nova lei que impede atividades industriais em uma área específica por razões ambientais. A lei tem efeito imediato, ou seja, aplica-se a partir de sua publicação, e não retroage para atingir situações passadas. André não possui direito adquirido ao regime jurídico anterior porque ele ainda não havia iniciado a construção ou qualquer atividade industrial no terreno. Portanto, a nova lei se aplica a ele imediatamente, impedindo a construção da fábrica de tintas.