Questão
Bruno Rodrigues da Silva, juiz da 1ª Vara Cível de Três Lagoas, no ano de 2003, deu uma sentença em que reconheceu a Eduardo Barbosa de Oliveira determinado direito, com base em uma Lei do ano de 2001. Não houve recurso dessa decisão. Contudo, no ano de 2017, a Lei que dava o direito a Eduardo Barbosa de Oliveira é modificada por outra; e, conforme a nova Lei, Eduardo Barbosa de Oliveira não teria mais o referido direito. Nesse caso, é correto afirmar que:
A) graças à proteção do ato jurídico perfeito, a sentença não poderá ser modificada, e a Lei de 2001, pelo menos para o Eduardo Barbosa de Oliveira, mesmo revogada, continuará a gerar efeitos.
B) graças à proteção do direito adquirido, a sentença não poderá ser modificada, e a Lei de 2001, pelo menos para o Eduardo Barbosa de Oliveira, mesmo revogada, continuará a gerar efeitos.
C) graças à proteção da coisa julgada, a sentença não poderá ser modificada, e a Lei de 2001, pelo menos para o Eduardo Barbosa de Oliveira, ainda que revogada, continuará a gerar efeitos.
D) houve uma repristinação tácita sem efeitos repristinatórios.
E) uma lei revogada não pode gerar efeitos em razão da ultratividade das leis.
C
A questão trata da proteção conferida pela coisa julgada. Quando uma sentença transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, ela se torna imutável e indiscutível, garantindo segurança jurídica. Assim, mesmo que a lei que fundamentou a decisão seja posteriormente revogada ou modificada, a sentença permanece válida e eficaz para as partes envolvidas. As alternativas A e B mencionam conceitos de ato jurídico perfeito e direito adquirido, que não se aplicam diretamente ao caso de uma sentença transitada em julgado. A alternativa D menciona repristinação, que é a restauração de uma lei revogada, o que não é o caso aqui. A alternativa E fala sobre ultratividade das leis, que também não se aplica, pois a questão é sobre a coisa julgada.