Questão
Cada esfera de responsabilidade (civil, administrativa e penal) têm sua função específica na tutela jurídica do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio à qualidade de vida.
Com relação à responsabilidade administrativa ambiental, analise as assertivas abaixo.
A responsabilização administrativa:
I – Independe de dano efetivo.
II – Visa a tutelar os direitos de indenização por ricochete.
III – Visa à tutela da legislação ambiental, punindo as infrações às normas ambientais que não configuram crimes ambientais.
I e III estão corretas.
A responsabilidade administrativa ambiental é caracterizada pela aplicação de sanções administrativas a quem infringe normas ambientais, independentemente da ocorrência de dano efetivo (assertiva I). Ela visa garantir o cumprimento da legislação ambiental, punindo infrações que não necessariamente configuram crimes (assertiva III). A assertiva II está incorreta, pois a responsabilidade administrativa não se destina a tutelar direitos de indenização por ricochete, que são mais pertinentes à esfera civil.