A Constituição Federal de 1988 representa um marco na história do direito brasileiro, consolidando um Estado Democrático de Direito e garantindo direitos fundamentais inspirados em tradições liberais e sociais. Este trabalho busca analisar a formação do Estado constitucional, as gerações de direitos, os mecanismos de freios e contrapesos, e as tensões entre livre iniciativa e intervencionismo estatal, sempre com base no texto constitucional.

Com base nessa perspectiva, responda o questionário avaliativo a seguir exposto.

1. Sobre a Formação do Estado Constitucional (Art. 1º). Explique como a Constituição de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Constitucional brasileiro, relacionando-os com os princípios do liberalismo político.

2. Declaração de Direitos Fundamentais (Art. 5º). Analise o caráter universalista e individualista dos direitos fundamentais previstos no caput do Art. 5º da CF/88, destacando sua influência na primeira geração de direitos constitucionais. Pesquise dispositivos da Declaração Universal de Direitos Humanos e estabeleça uma relação comparativa com os dispositivos previstos no art. 5º da CF/88.

3. Teoria dos Freios e Contrapesos (Arts. 2º e 60, §4º). O que é a Teoria dos Freios e Contrapesos? Por que ela é tão importante para o movimento constitucionalista? Como a separação dos poderes (Art. 2º) e as cláusulas pétreas (Art. 60, §4º) materializam a teoria dos freios e contrapesos na CF/88? Cite exemplos de dispositivos legais constitucionais que ilustram a sua resposta.

4. Primeira Geração de Direitos (Art. 5º, III e IV). Identifique no Art. 5º cinco direitos típicos da primeira geração (liberdades negativas) e justifique sua importância para o constitucionalismo moderno.

5. Segunda Geração de Direitos (Art. 6º). Explique o que são os direitos sociais, e se podemos dizer que a Constituição de 1988 apresenta sinais de estruturação de um Estado Social. Cite, pelo menos, 5 dispositivos constitucionais que apresentam tais características.

6. Livre Iniciativa (Art. 170, IV). De que forma o princípio da livre iniciativa (Art. 170, IV) assegura a autonomia privada na ordem econômica constitucional? Ela impede o desenvolvimento do Estado Social?

7. Intervencionismo Estatal. Discuta a possível antinomia (contradição) que existe entre o papel do Estado como agente normativo e regulador da economia (Art. 174), contrastando-o com o princípio da livre iniciativa, conforme previsto na Lei nº 13.874/2019.

8. Tensão entre Gerações de Direitos (Arts. 5º e 6º). Como a CF/1988 equilibra a proteção das liberdades individuais (1ª geração) com a promoção de direitos sociais (2ª geração)? Dê exemplos de artigos que demonstrem essa coexistência.

A Constituição de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Constitucional brasileiro ao definir o Brasil como uma República Federativa, baseada na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. Esses fundamentos estão alinhados com os princípios do liberalismo político, que valorizam a liberdade individual, a igualdade perante a lei e a participação democrática.

O Art. 5º da CF/88 possui um caráter universalista e individualista, garantindo direitos fundamentais a todos os indivíduos, sem discriminação. Esses direitos refletem a primeira geração de direitos constitucionais, focados em liberdades civis e políticas. Comparando com a Declaração Universal de Direitos Humanos, ambos os documentos enfatizam a proteção à vida, liberdade, igualdade e segurança pessoal.

A Teoria dos Freios e Contrapesos é um mecanismo de controle recíproco entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, essencial para evitar abusos de poder. Na CF/88, a separação dos poderes (Art. 2º) e as cláusulas pétreas (Art. 60, §4º) garantem essa teoria, impedindo emendas que alterem a separação dos poderes. Exemplos incluem a independência dos poderes e o veto presidencial.

No Art. 5º, direitos típicos da primeira geração incluem: liberdade de expressão, direito à vida, direito à propriedade, liberdade de associação e direito ao devido processo legal. Esses direitos são fundamentais para o constitucionalismo moderno, pois garantem a proteção das liberdades individuais contra interferências do Estado.

Direitos sociais são aqueles que visam garantir condições de vida dignas, como saúde, educação e trabalho. A CF/88 estrutura um Estado Social ao incluir direitos como saúde (Art. 196), educação (Art. 205), trabalho (Art. 7º), previdência social (Art. 201) e assistência social (Art. 203).

O princípio da livre iniciativa assegura a autonomia privada na ordem econômica ao permitir a liberdade de empreender e competir no mercado. No entanto, não impede o desenvolvimento do Estado Social, pois a CF/88 também prevê a função social da propriedade e a intervenção estatal para garantir o bem-estar social.

A antinomia entre o intervencionismo estatal e a livre iniciativa surge quando o Estado atua como regulador da economia (Art. 174), o que pode limitar a liberdade econômica. A Lei nº 13.874/2019 busca equilibrar essa relação ao promover a liberdade econômica, mas sem eliminar a necessidade de regulação estatal para proteger interesses coletivos.

A CF/1988 equilibra as liberdades individuais e os direitos sociais ao garantir ambos no texto constitucional. Exemplos incluem o direito à liberdade de expressão (Art. 5º, IV) e o direito à saúde (Art. 196), mostrando a coexistência de direitos de diferentes gerações.