Questão
A Constituição Federal insere entre os princípios gerais da atividade econômica, ao lado da propriedade privada, a sua função social (arts. 5º e 170 da Constituição Federal). Já o Código Civil, atendendo às ideias implantadas pela constitucionalização da função social da propriedade, regulamentou alguns pontos.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I – Para os atos inter vivos celebrados para a transferência da propriedade imobiliária, como os demais titulus adquirendi, judiciais e negociais, segundo as regras legais, é imperativo o registro no cartório da situação do imóvel.
PORQUE:
II – O direito real está inserido no Código Civil, sendo que admite a criação de novos direitos por meio de relações jurídicas privadas, tendo em vista a função social e o efeito erga omnes aos direitos reais e a sequela como elementos da propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
B
A asserção I é verdadeira, pois, de acordo com o Código Civil, para a transferência da propriedade imobiliária, é necessário o registro no cartório competente. A asserção II também é verdadeira, pois o Código Civil permite a criação de novos direitos reais, considerando a função social da propriedade e o efeito erga omnes. No entanto, a asserção II não justifica a asserção I, pois o registro no cartório é uma exigência legal independente da criação de novos direitos reais.