Questão
Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
B) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
C) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
D) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
B
A alternativa B está correta, pois descreve adequadamente o controle administrativo, que é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, tanto em termos de legalidade quanto de mérito, podendo ser por iniciativa própria ou mediante provocação.
A alternativa A está incorreta porque o controle legislativo não pode ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta porque o controle judiciário não se limita aos atos do Poder Executivo e Legislativo, podendo também abranger atos do Poder Judiciário em certas circunstâncias.
A alternativa D está incorreta porque o controle legislativo também pode abranger atos da administração indireta, dependendo do contexto e das disposições constitucionais.