Questão
Dentre os poderes do Estado, destaca-se, pela sua importância, de preservar a ordem jurídica e a paz social, o Poder Judiciário, a que corresponde a função jurisdicional, através da qual se obtém a composição da lide, mediante a aplicação da lei. No exercício dessa função, o Poder Judiciário se manifesta através de órgãos integrados por pessoas físicas, chamados órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. É objetivo do ordenamento jurídico brasileiro que o acesso à Justiça se dê não apenas no plano formal (com a garantia legislativa de que toda lesão ou ameaça de lesão a direito será objeto de proteção jurisdicional) mas, principalmente, que tenha tal princípio concretude e aplicabilidade práticas para o jurisdicionado alcançar uma melhor qualidade na prestação jurisdicional.
II. Sendo a jurisdição emanação da soberania do Estado, e, portanto, um de seus poderes, cabe à Constituição Federal determinar quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário, competindo às Constituições estaduais dispor sobre a organização da justiça no âmbito das unidades federadas, observadas as diretrizes da Constituição da República.
III. Os tribunais arbitrais, previstos na Lei de Arbitragem, apesar de não figurarem no elenco do artigo 92 da Constituição, exercem também a jurisdição estatal, além da privada.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma: a. III, apenas.
b. I e III, apenas.
c. I, apenas.
d. II e III, apenas.
e. I e II, apenas.
e
A afirmativa I está correta, pois o ordenamento jurídico brasileiro busca garantir o acesso à Justiça de forma prática e efetiva, não apenas formalmente. A afirmativa II também está correta, pois a Constituição Federal estabelece os órgãos do Poder Judiciário, enquanto as Constituições estaduais podem dispor sobre a organização da justiça em seus âmbitos, respeitando as diretrizes federais. A afirmativa III está incorreta, pois os tribunais arbitrais não exercem jurisdição estatal, mas sim uma jurisdição privada, conforme a Lei de Arbitragem. Portanto, a resposta correta é a alternativa 'e', que afirma que apenas as afirmativas I e II estão corretas.