Questão
Depois de tramitar regularmente na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo piso remuneratório estadual foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul do dia 04. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 06. Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
A) a partir do dia 04. B) 45 dias após a publicação do dia 04. C) a partir do dia 06. D) 30 dias após a publicação do dia 06. E) 45 dias após a publicação do dia 06.
C
De acordo com a legislação brasileira, quando uma lei é publicada com erro e posteriormente corrigida, a data de vigência é contada a partir da publicação da correção, caso não haja uma data específica de vigência designada. Portanto, a lei passa a vigorar a partir do dia 06, que é a data da publicação corretiva.