Questão
QUESTÃO 4
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo utilizado para alinhar a entidade jurídica aos propósitos para os quais ela foi estabelecida. Além disso, esse procedimento visa restringir e prevenir o abuso de privilégio pela existência da pessoa jurídica, representando um meio de consideração a natureza limitada da personalidade jurídica das empresas.
Tal instituto foi destacado ainda na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).
A atribuição de uma personalidade jurídica distinta daqueles sócios trouxe uma redução do risco empresarial. Essa diferença de personalidade foi estabelecida no Direito com o propósito de estimular o desenvolvimento econômico ao fomentar a atividade empresarial com menor exposição a riscos.
A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica – também conhecida como desconsideração doutrina – surgiu inicialmente da legislação, demonstrando que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluto.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a desconsideração da pessoa jurídica:
A) é vedado, protegendo a autonomia da empresa. B) é automático nos casos de inadimplência de obrigações fiscais. C) pode ocorrer apenas se uma pessoa jurídica estiver em processo de liquidação. D) depende da comprovação de desvio de especificidade ou confusão patrimonial, sendo uma medida excepcional.
D
A desconsideração da personalidade jurídica, segundo o Código de Processo Civil (CPC), não é automática e depende da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É uma medida excepcional que visa evitar abusos e fraudes, protegendo assim a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. As outras alternativas estão incorretas porque a desconsideração não é vedada, não ocorre automaticamente em casos de inadimplência fiscal, e não se limita a processos de liquidação.