Questão
- Sobre a dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a LRF.
A) Caso ultrapassados os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
B) É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que contribua para o aumento da dívida pública.
C) O ente que deseje realizar uma transferência voluntária deverá comprovar que cumpre os limites constitucionais da dívida e os relativos à educação e à saúde.
D) O orçamento anual deve conter o anexo de riscos fiscais, que, por sua vez, trata, dentre outros, dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.
E) Caso os limites de despesa de pessoal estabelecidos não sejam atingidos, estará proibida a realização de operação de crédito, ressalvado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
B
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que contribua para o aumento da dívida pública. Essa medida visa evitar que gestores em final de mandato deixem dívidas para seus sucessores, comprometendo a saúde financeira do ente público. As outras opções não estão corretas ou não refletem fielmente o que está disposto na LRF.