Questão
Em relação à temática “Dosimetria da Sanção” assinale a alternativa INCORRETA.
Questão 2 Escolha uma opção:
A) Da condenação imputada ao custodiado, caberá recurso administrativo, que poderá ser solicitado no prazo de 20 dias.
B) No caso das penas de suspensão ou restrição de direitos, o artigo 627 do ReNP é impositivo ao limitar o período em até 30 (trinta) dias. Portanto, qualquer punição em período superior ao listado, configura abuso do poder disciplinar, sendo passível de apuração e responsabilização da autoridade coatora.
C) Sanção Definitiva: Considerando que a dosimetria partirá das sanções mínimas, o que vai determinar o aumento do número de dias de isolamento será a presença de agravantes e/ou concurso de infrações. Por outro lado, poderá haver a diminuição, caso presentes as circunstâncias atenuantes, nos termos do artigo 695.
D) Isolamento Preventivo: Tratando-se de fatos que dizem respeito à aplicação de faltas disciplinares, temos duas hipóteses de decretação de isolamento. A primeira, após a abertura da instrução do procedimento administrativo, de forma preventiva e a segunda, como sanção definitiva, após decisão do Conselho na Sessão de Julgamento, ressalvado o direito de recorrer.
A
A alternativa A está incorreta porque o prazo para recurso administrativo geralmente não é de 20 dias, mas sim de 10 dias, conforme a maioria das legislações e regulamentos internos de instituições. As demais alternativas estão corretas: a alternativa B está correta ao afirmar que o artigo 627 do ReNP limita a suspensão ou restrição de direitos a 30 dias; a alternativa C está correta ao descrever a dosimetria das sanções; e a alternativa D está correta ao descrever as hipóteses de isolamento preventivo e definitivo.