A Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP, criada pelo Ato nº 099/2024-P, atuará exclusivamente no primeiro grau de jurisdição.

Questão 7

• Verdadeiro
• Falso

A questão afirma que a Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP atuará exclusivamente no primeiro grau de jurisdição, conforme o Ato nº 099/2024-P. Sem informações adicionais que contradigam essa afirmação, consideramos que a declaração é verdadeira.