Questão
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se - lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...] V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019). Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 08.abr.2025.
Considerando o texto normativo do “Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,” pode-se afirmar que ele funciona como:
A) uma coleção de expressões que apontam o desrespeito às crianças
B) um conjunto de regras para proteger determinado grupo.
C) uma repetição de conceitos que apresentam ilegalidades à população.
D) um agrupamento de palavras que geram dúvidas às pessoas.
E) um argumento contra os direitos e os deveres dos adolescentes.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de regras e normas que visam proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo seu desenvolvimento integral, acesso à educação, saúde e outros direitos fundamentais. Portanto, a alternativa correta é a B, pois o ECA é, de fato, um conjunto de regras para proteger determinado grupo (crianças e adolescentes). As outras alternativas estão incorretas porque: A) o ECA não aponta desrespeito, mas sim proteção; C) não apresenta ilegalidades, mas direitos; D) não gera dúvidas, mas esclarece direitos; E) não é contra os direitos, mas a favor deles.