Questão
Julgue os itens que seguem:
I) O montante da multa administrativa passível de ser aplicada pelos termos da Lei nº 12.846/13 deverá ser aplicada nos seguintes termos: não poderá ser inferior a R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
II) Toda a operação de dosimetria da pena deverá estar exposta no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida ou pretendida.
III) Aplica-se a redução na multa quando decorrente da existência e do cumprimento de acordo de leniência que a pessoa jurídica possa ter feito com o Poder Público.
Marque a assertiva correta.
E
Analisando cada item:
I) Correto. A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece que a multa não pode ser inferior a R 60.000.000,00.
II) Correto. A dosimetria da pena deve ser detalhada no relatório final da comissão, incluindo a estimativa dos valores da vantagem auferida ou pretendida, conforme a lei.
III) Correto. A lei prevê a possibilidade de redução da multa em caso de acordo de leniência, desde que cumprido.
Portanto, todos os itens estão corretos, o que torna a assertiva correta a letra E.