Questão

Leia com atenção: Conforme disposto no Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesses casos, também nos termos do CPC, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se o que for maior.\nO acima afirmado:\n\nA) tem dois erros, pois, além do apontado na alternativa, acima, o limite mínimo, nestes casos, será de vinte por cento sobre a base de cálculo também acima indicada.\n\nB) reflete o disposto no CPC.\n\nC) está equivocado, pois, o CPC não trata da questão.\n\nD) tem um erro, pois o limite para fixação dos honorários de sucumbência não é atrelado aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, em hipótese alguma.