Questão
- Em Estados democráticos, a criminalização de condutas privadas exige justificativas além da reprovação social. Considerando os fundamentos do Estado de Direito e os princípios liberais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite à atuação penal em questões morais.
I. A criminalização de práticas como a prostituição e pornografia, com base apenas na reprovação moral majoritária, desafia os princípios liberais do Estado de Direito. A tradição jurídica ocidental valoriza a liberdade individual e exige que a restrição a comportamentos privados se fundamente em dano concreto. A simples desaprovação social não é suficiente para justificar a tipificação penal. Isso exigiria a demonstração de prejuízos reais a terceiros ou à coletividade. Caso contrário, incorre-se em moralismo punitivo.
II. Lorde Devlin sustenta que a sociedade não tem o direito de reprimir práticas que, mesmo privadas, ofendem de forma profunda seu senso moral coletivo. Para ele, quando a moral pública é seriamente abalada, o direito deve atuar como instrumento de preservação da coesão social, respeitando o direito de todos. Tal visão implica que há um ponto de ligação entre moral e ordem jurídica. No entanto, esse argumento depende de identificar uma moral objetiva e estável, o que é contestado.
III. O argumento de Devlin gera um debate relevante sobre os limites da democracia em regular escolhas morais privadas. Ao defender a criminalização com base na sensibilidade moral do “homem comum”, ele reforça a ideia de que a maioria pode impor seus valores à minoria. Essa concepção entra em tensão com os direitos fundamentais e a proteção das liberdades civis. A moral pública, nesse contexto, torna-se um conceito perigoso se desvinculado de critérios racionais e jurídicos. O desafio está em equilibrar pluralismo moral e ordem democrática.
Estão todas corretas. Estão corretas, apenas, I e II. Estão corretas, apenas, II e III. Estão corretas, apenas, I e III.
D
A alternativa correta é a que afirma que estão corretas apenas as proposições I e III. A proposição I está correta ao afirmar que a criminalização de práticas privadas deve se basear em danos concretos e não apenas na desaprovação moral. A proposição III também está correta ao destacar o perigo de a moral pública ser usada para justificar a imposição de valores majoritários sobre minorias, o que pode entrar em conflito com direitos fundamentais. A proposição II, no entanto, está incorreta porque afirma que a sociedade não tem o direito de reprimir práticas privadas que ofendem o senso moral coletivo, mas isso é contestado, pois depende de uma moral objetiva e estável, o que é problemático.