Questão
A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos destinados ao controle de constitucionalidade, como a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso: 11 ago. 2019.
Sobre os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A) A ação direta de inconstitucionalidade serve à adição de uma lei ou ato normativo constitucional do ordenamento jurídico.
B) A ação direta de constitucionalidade interventiva tem como medida extrema garantir a liberdade de qualquer dos poderes da República e prover a execução da lei federal.
C) A ação declaratória de constitucionalidade objetiva somar eventuais dúvidas que pairem sobre a sua interpretação do texto constitucional.
D) Diferente da ação direta de inconstitucionalidade, prevista na redação da Constituição Federal de 1988, a ação declaratória foi inserida pela Emenda Constitucional.
E) Pode-se dizer que a ação direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade não são ações de sinais trocados.
D
A alternativa D está correta. A ação declaratória de constitucionalidade foi realmente introduzida por uma Emenda Constitucional, a Emenda Constitucional nº 3 de 1993, enquanto a ação direta de inconstitucionalidade já estava prevista na redação original da Constituição de 1988.
As outras alternativas estão incorretas:
- A) A ação direta de inconstitucionalidade não serve para adicionar leis ou atos normativos, mas sim para retirar do ordenamento jurídico aqueles que são inconstitucionais.
- B) Não existe "ação direta de constitucionalidade interventiva". A intervenção federal é um mecanismo diferente e não se confunde com ações de controle de constitucionalidade.
- C) A ação declaratória de constitucionalidade não objetiva somar dúvidas, mas sim confirmar a constitucionalidade de uma norma.
- E) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são, de fato, ações de sinais trocados, pois uma busca declarar a inconstitucionalidade e a outra, a constitucionalidade de uma norma.