Questão
De acordo com Coelho (2022), o instrumento jurídico que formaliza a alienação de um estabelecimento empresarial é denominado trespasse. Por integrar o patrimônio do empresário, o estabelecimento empresarial representa uma garantia para seus credores, sendo um ativo essencial à satisfação de obrigações preexistentes. Em razão dessa vinculação patrimonial, o trespasse deve obedecer a formalidades específicas estabelecidas na legislação, destinadas a resguardar os direitos de terceiros interessados, sobretudo aqueles que têm créditos vinculados ao negócio transferido.
Você, jurista, precisa prestar apoio jurídico aos seus clientes, que entabularam um contrato de trespasse sem o devido assessoramento jurídico.
Diante do exposto, e considerando que seus clientes contrataram a confecção de um parecer sucinto, como advogado, responda o seguinte questionamento:
A sociedade empresária Encanto & Charme pode adotar medidas legais contra a Sedução & Estilo, visando a impedir que ela continue operando no imóvel vizinho? Justifique.
A sociedade empresária Encanto & Charme pode adotar medidas legais contra a Sedução & Estilo se houver violação de cláusulas contratuais ou direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal ou uso indevido de segredos comerciais. Caso contrário, operar em um imóvel vizinho, por si só, não constitui uma violação legal, a menos que existam restrições específicas no contrato de trespasse ou na legislação local que impeçam tal operação.
Para que a Encanto & Charme possa adotar medidas legais contra a Sedução & Estilo, é necessário que haja uma violação específica de direitos ou cláusulas contratuais. O simples fato de operar em um imóvel vizinho não é, por si só, ilegal. No entanto, se a operação da Sedução & Estilo no imóvel vizinho resultar em concorrência desleal, violação de direitos de propriedade intelectual, ou uso indevido de segredos comerciais, a Encanto & Charme pode ter fundamentos legais para buscar medidas judiciais. Além disso, é importante verificar se o contrato de trespasse ou a legislação local impõem restrições específicas que possam ser aplicáveis ao caso.