Sobre o Microssistema dos Juizados Especiais, responda corretamente:

• 3 pontos

A) A aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais é concorrente. B) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante o próprio Juizado Especial que pertença. C) O prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias, tendo o recurso atribuição automática de efeito suspensivo. D) Nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau, assim como a de segundo grau, poderá condenar o vencido em custas e honorários de advogado.

A alternativa correta é a B. Nos Juizados Especiais, o conciliador ou juiz leigo está realmente impedido de exercer a advocacia perante o próprio Juizado Especial ao qual pertence, conforme previsto na legislação que rege os Juizados Especiais.

A alternativa A está incorreta porque a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais não é concorrente, mas sim subsidiária e apenas quando não houver previsão específica na Lei dos Juizados Especiais.

A alternativa C está incorreta porque o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, mas o recurso não tem efeito suspensivo automático.

A alternativa D está incorreta porque, nos Juizados Especiais, em regra, não há condenação em custas e honorários de advogado, exceto em casos de litigância de má-fé.