Questão
No âmbito da Administração Tributária, temos os meros procedimentos administrativos, como, por exemplo, o procedimento de fiscalização, e os processos administrativos propriamente ditos, como, por exemplo, o processo de impugnação do lançamento tributário. Sobre o processo administrativo tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.\n\nI – Quanto aos meros procedimentos, é crucial que a atuação dos agentes públicos seja transparente para que seja considerada válida.\n\nII – A sequência de atos que culmina no reconhecimento de uma imunidade ou de uma isenção é uma das espécies de processo administrativo propriamente dito.\n\nIII – Entre as várias espécies de meros procedimentos administrativos tributários, a mais importante é aquela que antecede a prática do lançamento tributário.\n\nEscolha uma opção:\n\nA) Somente as afirmativas I e III estão corretas.\n\nB) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.\n\nC) Somente as afirmativas II e III estão corretas.\n\nD) A afirmativa I está correta, e a II, incorreta.\n\nE) Somente as afirmativas II e III estão incorretas.
A
Analisando as afirmativas:\n\nI – Está correta. A transparência é um princípio fundamental na administração pública, e a atuação dos agentes públicos deve ser transparente para garantir a validade dos procedimentos.\n\nII – Está correta. O reconhecimento de imunidade ou isenção envolve um processo administrativo, pois requer uma análise e decisão formal por parte da administração tributária.\n\nIII – Está correta. O procedimento que antecede o lançamento tributário é crucial, pois é nele que se verifica a ocorrência do fato gerador e se apuram os elementos necessários para o lançamento.\n\nPortanto, a alternativa correta é a letra A, pois todas as afirmativas I, II e III estão corretas.