Questão
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, é previsto expressamente que, na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis (CPC, art. 77). Sobre o argumento apresentado, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
A) Em regra, o que se tem visto, no entanto, é a mitigação dos atos escritos, em detrimento à segurança do princípio da oralidade.
B) Prevalece nos tribunais a realização dos atos orais, sendo dispensado a conversão do ato escrito para todos os juizados.
C) Não se pode, todavia, esquecer que nada resta dos resquícios importantes de sua utilização no processo brasileiro.
D) Trata-se, portanto, de procedimento que ainda prima, de forma preponderante, pela realização de atos orais.
E) Nos Juizados Especiais Criminais reprimem, de forma preponderante, a realização de atos orais.
D
A alternativa correta é a D. Nos Juizados Especiais Criminais, o procedimento realmente prima pela realização de atos orais, conforme previsto na legislação que busca a celeridade e simplicidade processual. As alternativas A e E estão incorretas porque sugerem uma mitigação ou repressão dos atos orais, o que contraria o princípio da oralidade que é fundamental nos Juizados Especiais. A alternativa B está incorreta porque a conversão de atos escritos não é dispensada para todos os juizados, e a alternativa C está incorreta porque sugere que não restam resquícios importantes da oralidade, o que não é verdade.