Questão

O artigo 14 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) preceitua que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.\n\nTAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.\n\nNesse contexto, analise as seguintes afirmativas:\n\nI – Vige o princípio da irretroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela não poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados.\nII – Na questão da aplicação imediata das normas processuais, há que se estabelecer alguns parâmetros, dependendo da situação é possível a irretroatividade da lei.\nIII – É importante ressaltar que vige o princípio da retroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados.\nIV – É interessante afirmar que a regra é da irretroatividade, mas cabe ressalvar que a lei nova pode estabelecer em disposições transitórias que a vigência da lei antiga pode ser mantida em determinadas situações.\n\nConsiderando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:\n\nEscolha uma:\na. I e II, apenas.\nb. I, II e III, apenas.\nc. I e IV, apenas.\nd. I, III e IV, apenas.\ne. II, III e IV, apenas.