Questão
O ato administrativo tributário, como quaisquer outros atos que se desenvolvem no âmbito da Administração Pública, é desenvolvido ao longo de procedimentos administrativos, sendo passível de impugnação, e pode ser questionado pelo cidadão que tenha sido prejudicado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
Questão 1
Escolha uma opção:
A) A impugnação desses atos administrativos, em um primeiro momento, só pode ser perante a própria Administração Tributária.
B) O processo administrativo fiscal tem como finalidade sanar uma situação específica, edificada sobre um conflito de interesse, portanto, a Constituição Federal assegura a participação das partes na construção do provimento estatal final, sob as garantias do Contraditório e da Ampla Defesa.
C) Se, ao analisar o ato administrativo, o contribuinte verificar qualquer ilegalidade ou eventual direito prejudicado, poderá impugná-lo.
D) Havendo impugnação perante a Administração, instaura-se o processo administrativo fiscal (propriamente dito).
E) Um processo administrativo tributário (propriamente dito) tem em vista o direito constitucional de petição e ao devido processo administrativo legal.
A
A alternativa A está incorreta porque a impugnação de atos administrativos não se limita apenas à Administração Tributária. Embora o processo administrativo fiscal comece na esfera administrativa, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário caso não obtenha sucesso na esfera administrativa. As demais alternativas estão corretas: a alternativa B destaca corretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; a alternativa C está correta ao afirmar que o contribuinte pode impugnar atos administrativos que considere ilegais ou prejudiciais; a alternativa D está correta ao afirmar que a impugnação instaura o processo administrativo fiscal; e a alternativa E está correta ao mencionar o direito constitucional de petição e o devido processo legal.