Questão
O direito processual penal governa a atividade jurisdicional do Estado e relaciona-se intimamente com o Direito Constitucional, que, além de entrelaçar suas normas com as de todos os demais campos do direito, lhe determina as bases diretoras.
I. Em termos de divisão do direito processual, ensinam Cintra, Grinover e Dinamarco que “(...) grande bifurcação entre processo civil e processo penal corresponde apenas às exigências pragmáticas relacionadas com o tipo de normas jurídico-substanciais a atuar”.
II. Complemento à legislação nacional há também a legislação alienígena, que incorpora o ordenamento doméstico e adquire validade normativa, como é o caso de um dos mais importantes documentos internacionais consagradores de direitos e garantias é o Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Asserção I e II são verdadeiras.
B) A asserção I é falsa e a II verdadeira.
C) A asserção I é verdadeira e a II é falsa.
D) As asserções I e II são falsas.
A
A asserção I é verdadeira, pois a divisão entre processo civil e penal realmente se baseia em exigências pragmáticas relacionadas ao tipo de normas jurídico-substanciais a serem aplicadas, conforme ensinado por Cintra, Grinover e Dinamarco. A asserção II também é verdadeira, pois o Pacto de São José da Costa Rica é um documento internacional que complementa a legislação nacional ao incorporar direitos e garantias fundamentais, adquirindo validade normativa no ordenamento jurídico doméstico.