Questão
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, condomínio útil ou a posse de bem imóvel em zona urbana, podendo ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
A partir da introdução posta, pode-se afirmar corretamente que:
Escolha uma: A) a competência para legislar sobre o IPTU é das Assembleias Legislativas.
B) a competência para legislar sobre o IPTU é das Câmaras de Vereadores.
C) a competência para legislar sobre o IPTU é do Congresso Nacional.
D) a competência para legislar sobre o IPTU é do Senado Federal.
E) compete concorrentemente aos Estados e Municípios instituir e legislar sobre o IPTU.
B
A competência para legislar sobre o IPTU é das Câmaras de Vereadores, pois o IPTU é um imposto municipal. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os municípios têm a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. As Assembleias Legislativas (A) e o Congresso Nacional (C) não têm competência para legislar sobre impostos municipais. O Senado Federal (D) também não tem essa competência. A opção E está incorreta porque a competência não é concorrente entre Estados e Municípios, mas exclusiva dos Municípios.