Questão
"O Judiciário constitui um dos três poderes reconhecidos expressamente pela Constituição da República (art. 2º), sendo independente em relação aos demais; a ele foi atribuída a tarefa de declarar o Direito e de julgar. No declarar o Direito deverá, preliminarmente, defender a Constituição, inclusive contra as leis editadas em desrespeito a ela. Ademais, tendo de promover sempre o respeito à Constituição, os Tribunais e juízes devem, quanto às leis, ‘adaptar o conteúdo de seus preceitos aos preceitos constitucionais’ [...] No julgar deverá oferecer as soluções para os conflitos de interesses que lhe são apresentados e para os quais é provocado a manifestar-se em caráter definitivo e cogente. Reconhece-se hoje, ademais, ao Judiciário a tarefa (poder) de controlar os demais poderes do Estado, podendo-se falar, assim, de uma função de controle, inclusive tendo como parâmetro máximo a Constituição."
Com base no texto apresentado acima, assinale a alternativa correta com relação às regras elencadas na Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário.
Escolha uma:
A) Sendo a Justiça do Trabalho pertencente a justiça especializada, cabe a ela processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) O ingresso na carreira da Magistratura será mediante concurso público de títulos, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, com a participação do Conselho Nacional de Justiça em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
C) O Superior Tribunal de Justiça é órgão de cúpula do Poder Judiciário, que aprecia causas eminentemente constitucionais, previstas em lei.
D) Sendo a Justiça Eleitoral pertencente a justiça comum federal, cabe a ela processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
E) O Tribunal Superior do Trabalho não se submete à regra do quinto constitucional, diferentemente dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
A
A alternativa A está correta. A Justiça do Trabalho é uma justiça especializada e tem competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas que envolvem entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988.
A alternativa B está incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça não participa de todas as fases do concurso público para ingresso na Magistratura.
A alternativa C está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aprecia causas eminentemente constitucionais; essa é a função do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alternativa D está incorreta porque a Justiça Eleitoral não pertence à justiça comum federal e não tem competência para julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
A alternativa E está incorreta porque o Tribunal Superior do Trabalho também se submete à regra do quinto constitucional, assim como os Tribunais Regionais Federais, dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.