Questão
O princípio da publicidade encontra farta disciplina constitucional e infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, expressamente prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos [...] sob pena de nulidade” (BRASIL, 1988). Sobre o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
A) Justamente em virtude do manifesto caráter público da função desempenhada pelo Estado-juiz é que seus atos devem ser sigilosos.
B) Os atos do Estado-juiz não devem ser públicos, devem ser acessíveis só às partes envolvidas no litígio e seus procuradores (que devem sempre ter acesso aos autos).
C) Manter os atos do Estado-juiz sigilosos é obrigatório, e também uma garantia legal para as partes, para o próprio juiz e igualmente para toda a sociedade.
D) A atividade jurisdicional em si é manifestação do próprio Estado-juiz, tendo natureza privada, portanto.
E) A atividade jurisdicional tem manifesto caráter público, ou seja, quando uma determinada pessoa propõe uma ação em face de outra perante o Poder Judiciário, não está em jogo única e exclusivamente o seu interesse particular.
E
O princípio da publicidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que os atos do Poder Judiciário sejam transparentes e acessíveis ao público. A alternativa E está correta ao afirmar que a atividade jurisdicional tem caráter público, pois, ao propor uma ação, não está em jogo apenas o interesse particular, mas também o interesse público em ver a justiça sendo feita de maneira transparente. As demais alternativas estão incorretas porque contradizem o princípio da publicidade ao sugerirem que os atos judiciais devem ser sigilosos ou de natureza privada.