Questão
O que é Habeas Data?
Habeas Data é um remédio constitucional que tem como objetivo garantir ao cidadão o direito de acessar informações pessoais que estejam em posse de entidades governamentais ou privadas, bem como corrigir dados incorretos. É um instrumento de proteção da privacidade e dos dados pessoais.
O Habeas Data é um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil, ao lado do Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. Ele é utilizado para assegurar o direito de acesso a informações pessoais e a retificação de dados, protegendo a privacidade do indivíduo. Este instrumento é especialmente relevante em um contexto de crescente digitalização e armazenamento de dados pessoais por diversas entidades.