Questão

Os critérios para determinação da competência previstos no ordenamento jurídico brasileiro consistem em definir, diante de um caso concreto, qual será o órgão do Poder Judiciário brasileiro que irá tanto dirimir o conflito que foi instaurado, quanto julgar os recursos interpostos de decisões proferidas em processos que já estão em tramitação. Esses critérios de definição de competência podem ser: objetivo, funcional ou territorial.

(MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019).

Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Escolha uma: A) O primeiro critério para fixação de competência é o territorial. Basicamente, a competência territorial determina qual será o foro competente para dirimir determinado conflito de interesses, ou seja, em qual local deverá ser proposta determinada ação.

B) O segundo critério existente para a delimitação de competência é o objetivo, servindo para verificar qual órgão terá a competência originária para conhecer determinada ação: se um tribunal ou um juiz monocrático.

C) Outro critério objetivo de fixação da competência é em razão da pessoa, também denominado ratione personae. Como exemplo, a Constituição Federal prevê que são de competência dos juízes estaduais “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”.

D) Os critérios objetivos são subdivididos pela doutrina em: valor da causa, matéria e em razão da pessoa. Com relação a competência definida em razão do valor dado à causa, deve-se levar em consideração o valor pecuniário que é pretendido em razão da propositura da ação, não podendo somar o valor relativo ao dano moral.

E) A regra que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é que as ações devem ser propostas perante juízes monocráticos. A propositura de ações perante os tribunais é excepcional, entretanto, não precisa ter expressa previsão em lei.