Questão
O cidadão, diante de normas ambíguas ou de controvérsia jurídica razoável, pode tomar decisões com base em sua própria consciência jurídica. Considerando essa situação, assinale a alternativa que expressa corretamente o papel democrático dessa conduta na construção do direito.
I. A ambiguidade legal exige do cidadão a presunção de que sua conduta será sempre reprovada. Quando há decisão judicial sobre determinado ponto e os fundamentos jurídicos são razoavelmente debatíveis, é legítimo que o indivíduo atue segundo sua própria interpretação da lei. Essa conduta não representa desrespeito, mas participação ativa na construção do direito. Ao agir com base em sua consciência jurídica, o cidadão contribui para a crítica e o aprimoramento da ordem normativa. Isso fortalece a dimensão democrática da prática jurídica.
II. Seguir sempre a interpretação mais restritiva da lei enfraquece os mecanismos sociais de contestação e evolução jurídica. Em temas como justiça, liberdade e igualdade, a dúvida normativa é inevitável, e o direito só avança porque cidadãos e instituições testam hipóteses e promovem dissensos. A prática de agir conforme o próprio juízo, mesmo diante da incerteza, permite que se identifiquem abusos normativos e se revelem injustiças ocultas sob aparente legalidade. O direito precisa desses “testes sociais” para se manter justo e dinâmico.
III. A atuação do cidadão com base em sua interpretação jurídica, ainda que minoritária ou controversa, tem valor formativo para o sistema. Mesmo que os tribunais inicialmente rejeitem sua tese, o exemplo de sua conduta pode alimentar debates jurídicos futuros, influenciar decisões e fomentar a crítica acadêmica. A jurisprudência e a doutrina se constroem a partir desses choques interpretativos. Portanto, distinguir entre prudência pessoal e dever cívico é essencial ao avaliar a legitimidade da desobediência fundamentada em boa-fé.
A) Estão corretas, apenas, I e II. B) Estão todas corretas. C) Estão corretas, apenas, II e III. D) Estão corretas, apenas, I e III.
B
Todas as afirmações (I, II e III) estão corretas, pois cada uma delas aborda aspectos importantes do papel democrático do cidadão na construção do direito. A afirmação I destaca a participação ativa do cidadão na crítica e aprimoramento da ordem normativa. A afirmação II ressalta a importância de não seguir sempre a interpretação mais restritiva da lei, permitindo a evolução jurídica através de testes sociais. A afirmação III enfatiza o valor formativo da atuação do cidadão, mesmo que minoritária, para o sistema jurídico. Portanto, a alternativa correta é que todas estão corretas.