Questão
Paralelamente à aplicação da norma processual no tempo, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina também sua aplicação no espaço. Consoante se denota do artigo 13, “a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”. Duas situações surgem a partir do referido dispositivo, e devem ser considerados:
a) Aplicação de normas dos Estados em relação às normas editadas pela União b) Aplicação das normas nacionais em relação às normas internacionais e estrangeiras.
TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) É importante lembrar as competências constitucionais legislativas da Constituição Federal, pois a competência da justiça estadual está estabelecida na Carta Magna. ( ) Faz-se necessário esclarecer que a justiça estadual pode legislar sobre custas dos serviços forenses e juizados de pequenas causas. ( ) Em relação a normas processuais em sentido estrito, a Constituição Brasileira estabelece a limitação de que a competência para legislar é exclusiva da união. ( ) Uma lei estadual poderia alterar as leis federais, e estabelecer regras processuais diferenciadas para aplicação em seu território.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma: a. V – V – F – F.
b. F – F – V – V.
c. V – V – V – F.
d. V – F – V – V.
e. V – F – V – F.
e
- A primeira afirmativa é verdadeira, pois a Constituição Federal estabelece as competências legislativas, incluindo a competência da justiça estadual.
- A segunda afirmativa é falsa, pois a justiça estadual não tem competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e juizados de pequenas causas, que são de competência da União.
- A terceira afirmativa é verdadeira, já que a competência para legislar sobre normas processuais é exclusiva da União, conforme a Constituição Brasileira.
- A quarta afirmativa é falsa, pois uma lei estadual não pode alterar leis federais ou estabelecer regras processuais diferenciadas para aplicação em seu território, uma vez que isso é competência exclusiva da União.
Portanto, a sequência correta é: V – F – V – F.