Questão
O Tribunal Penal Internacional é uma corte internacional permanente, sendo regida pelo Estatuto de Roma. O Brasil assinou o Estatuto de Roma e incorporou em seu ordenamento jurídico interno em 2002. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de caráter perpétuo em comparação com a Constituição:
A) A Constituição Federal proíbe a pena de caráter perpétuo, enquanto o Estatuto de Roma permite. B) Ambos proíbem a pena de caráter perpétuo, mas em contextos diferentes. C) O Estatuto de Roma proíbe a pena de caráter perpétuo, enquanto a Constituição Federal permite. D) Há conflito entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal em relação à pena de trabalhos forçados.
A
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XLVII, proíbe penas de caráter perpétuo. No entanto, o Estatuto de Roma, que rege o Tribunal Penal Internacional, permite a aplicação de penas de prisão perpétua em casos de extrema gravidade, como genocídio e crimes contra a humanidade. Portanto, a alternativa correta é a A.