?Foi a primeira norma a destacar o que poderia ser facilmente traduzido como um programa de compliance, como meio de julgar as penalidades?. De que lei estamos nos referindo?

A) Lei nº 9.279/96.

B) Lei nº 12.529/11.

C) Lei nº 12.846/13.

D) Lei nº 9.307/96.

E) Lei nº 6.404/76.

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, foi a primeira norma no Brasil a destacar a importância de programas de compliance como meio de atenuar penalidades para empresas envolvidas em atos de corrupção. As outras leis mencionadas não têm esse foco específico em compliance para mitigação de penalidades.