Questão
Julgue os itens que seguem:
I) Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II) Na Lei Anticorrupção, o programa de integridade tem como efeito absolver a pessoa jurídica.
III) Para a efetividade do programa de integridade é necessário existir instância responsável pelo programa de integridade dotada de autonomia, independência, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros:
Marque a assertiva correta:
I e III
A assertiva I está correta, pois descreve adequadamente o que é um Programa de Integridade, que visa detectar e sanar irregularidades e atos ilícitos. A assertiva II está incorreta, pois a Lei Anticorrupção não prevê a absolvição da pessoa jurídica apenas pela existência de um programa de integridade; ele pode atenuar penalidades, mas não absolver. A assertiva III está correta, pois para que um programa de integridade seja efetivo, é necessário que haja uma instância responsável com autonomia e recursos adequados.