Questão
QUAL A ALTERNATIVA CORRETA:
A) As leis complementares são aprovadas por maioria simples no Congresso Nacional (art. 69 da Constituição). B) Promulgação é a toma de dar publicidade da norma às pessoas. Geralmente, é feita na imprensa oficial ou em jornal local. Pode ser feita também pela fixação da lei no mural da Prefeitura. C) Veto é a oposição do chefe do Poder Executivo quanto ao projeto. O veto é apreciado pelo Poder Legislativo, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. D) Publicação é a declaração do chefe do Poder Executivo ou presidente do Congresso de que a lei passa a fazer parte do ordenamento jurídico. E) O Presidente da República tem 5 (cinco) dias para sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso (art. 66, § 1º, da Constituição). Na sanção, o chefe do Poder Executivo (Federal, estadual ou municipal) manifesta sua aquiescência quanto ao projeto aprovado pelo Poder Legislativo.
C
A alternativa C está correta. O veto é realmente a oposição do chefe do Poder Executivo a um projeto de lei, e cabe ao Poder Legislativo decidir se aceita ou rejeita o veto.
Analisando as outras alternativas:
- A) Incorreta. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta, não por maioria simples, conforme o art. 69 da Constituição.
- B) Incorreta. Promulgação é o ato que atesta a existência da lei e sua regularidade formal, não é o ato de dar publicidade, que é a publicação.
- D) Incorreta. Publicação é o ato de dar publicidade à norma, geralmente por meio da imprensa oficial, e não uma declaração de que a lei passa a fazer parte do ordenamento jurídico.
- E) Incorreta. O Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto de lei, conforme o art. 66, § 1º, da Constituição, e não 5 dias.