Questão Resolvida

Confira a resposta e explicação detalhada abaixo

Questão

QUAL A ALTERNATIVA CORRETA:

A) As leis complementares são aprovadas por maioria simples no Congresso Nacional (art. 69 da Constituição). B) Promulgação é a toma de dar publicidade da norma às pessoas. Geralmente, é feita na imprensa oficial ou em jornal local. Pode ser feita também pela fixação da lei no mural da Prefeitura. C) Veto é a oposição do chefe do Poder Executivo quanto ao projeto. O veto é apreciado pelo Poder Legislativo, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. D) Publicação é a declaração do chefe do Poder Executivo ou presidente do Congresso de que a lei passa a fazer parte do ordenamento jurídico. E) O Presidente da República tem 5 (cinco) dias para sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso (art. 66, § 1º, da Constituição). Na sanção, o chefe do Poder Executivo (Federal, estadual ou municipal) manifesta sua aquiescência quanto ao projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

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