Questão 10

A quem compete legislar sobre organização, instrução, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua utilização, pelo Governo Federal nos casos de mobilização ou guerra?

A) Distrito Federal B) União C) Município D) Estado E) Nenhuma das Alternativas

A competência para legislar sobre a organização, instrução, justiça e garantias das polícias militares, bem como as condições gerais de sua utilização pelo Governo Federal nos casos de mobilização ou guerra, é da União. Isso está previsto na Constituição Federal do Brasil, que atribui à União a responsabilidade por legislar sobre defesa nacional e forças armadas, incluindo as polícias militares.