A Constituição Federal é, de fato, a lei suprema de um país. Ela estabelece o arcabouço jurídico e político, definindo os direitos e deveres fundamentais, a organização dos poderes e as normas para a criação de outras leis. Portanto, a afirmação de que a Constituição Federal estabelece a norma jurídica adequada para cada assunto e como as leis devem ser aprovadas é verdadeira.