Questão 4

É o ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos; portanto, é o ato eficaz e exequível.

A) Ato Legal e Perfeito B) Ato vinculado C) Ato discricionário D) Nenhuma das Alternativas E) Atos Punitivos

A alternativa correta é a A) Ato Legal e Perfeito. Um ato administrativo é considerado legal e perfeito quando está completo em seus requisitos e é eficaz em produzir seus efeitos. Isso significa que o ato já passou por todas as etapas necessárias para sua formação e está apto a gerar os efeitos pretendidos. As outras alternativas não se encaixam na definição apresentada:

• B) Ato vinculado: é aquele em que a administração não tem margem de escolha, devendo seguir a lei estritamente.
• C) Ato discricionário: é aquele em que a administração tem liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais.
• D) Nenhuma das Alternativas: não é correta, pois a alternativa A é a que melhor se encaixa na definição.
• E) Atos Punitivos: referem-se a atos que impõem sanções, não se encaixando na definição de ato completo e eficaz.